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Data de assinatura:
27 de Março de 1993 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 29/03/1993, P. 3877 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, REFORÇO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional