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Data de assinatura:
03 de Agosto de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIADAS EM ZONA PRIMÁRIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PAR. 1° DO ART. 26 DA LEI N° 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, ALTERA O DECRETO N° 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI N° 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI N° 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976, E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Agosto de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; BANCO CENTRAL - BC -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 51, DE 22/09/2006 - D.O.U. DE 25/09/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 03/10/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv315.htm
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 28/09/2006, P. 2: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 51, DE 2006.
ONDE SE LÊ: "CONGRESSO NACIONAL, 22 DE SETEMBRO DE 2006"
LEIA-SE: "CONGRESSO NACIONAL, 20 DE SETEMBRO DE 2006"
CONVERTIDA NA LEI 11.371, DE 28/11/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, EXPORTADOR, UTILIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, DECLARAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MOEDA ESTRANGEIRA, EXTERIOR, EFEITO, RECEBIMENTO, EXPORTAÇÃO, MERCADORIA, SERVIÇO. CRITERIOS, REGISTRO, CAPITAL ESTRANGEIRO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNCIONAMENTO, PAGAMENTO, AQUISIÇÃO, MERCADORIA, LOJA, FREE SHOP, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AEROPORTO, VIAGEM, EXTERIOR. CRITERIOS, (BACEN), DISPENSA, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL, DEBITOS, MULTA. CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PACTO, (BNDES), NOVAÇÃO, CONTRATO. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS -
Observação:
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