DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973, REVOGA A LEI 8.200, DE 28 DE JUNHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AGU.
REEDICAO DA MPV 314, DE 12/03/1993. .(MPV 312, DE 11/02/1993)
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional