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Data de assinatura:
11 de Agosto de 2006 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS N°S 8.212, E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, E AUMENTA O VALOR DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Agosto de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 52, DE 02/10/2006 - D.O.U. DE 03/10/2006, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 10/10/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv316.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.430, DE 26/12/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REAJUSTE, AUMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, INCAPACIDADE, TRABALHO, IDENTIFICAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, PROCEDENCIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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