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Data de assinatura:
16 de Agosto de 2006 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 11.322, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 53, DE 05/10/2006 - D.O.U. DE 06/10/2006, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS A PARTIR DE 16/10/2006.
DISPONÍVEL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv317.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.420, DE 20/12/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RENEGOCIAÇÃO, REFINANCIAMENTO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA AGRARIA, DEBITOS, CREDITO RURAL, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, CUSTEIO, SAFRA, ATUAÇÃO, AGENCIA, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO NORDESTE -
Classificação de direito:
DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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