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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 10.309, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ASSUNÇÃO PELA UNIÃO DE RESPONSABILIDADES CIVIS PERANTE TERCEIROS NO CASO DE ATENTADOS TERRORISTAS OU ATOS DE GUERRA CONTRA AERONAVES DE EMPRESAS AÉREAS BRASILEIRAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
DEC 4.139, DE 21/02/2002: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.(REVOGADO)
DEC 4.171, DE 21/03/2002: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.(REVOGADO)
DEC 4.203, DE 19/04/2002: PRORROGAÇÃO DE PRAZO.(REVOGADO)
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 19/04/2002 - D.O.U. DE 22/04/2002, P. 2:
PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/04/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.459, DE 15/05/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, DANOS MATERIAIS, DANOS PESSOAIS, TERCEIROS, HIPÓTESE, ATENTADO, TERRORISMO, GUERRA, AERONAVE, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; DIREITO DE GUERRA. LEIS DE GUERRA; DIVERSAS ESPÉCIES DE GUERRA; TERRORISMO; ; DIREITO AÉREO. CÓDIGO DO AR; POLÍCIA AÉREA; RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTE AÉREO -
Observação:
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