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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇÃO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGÍSTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 17/10/2006 - D.O.U. DE 18/10/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 24/10/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv320.htm
REJEITADA: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL N° 1, DE 14/12/2006 - D.O.U. DE 15/12/2006, P. 21
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/adt1-06mpv320.htm
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REQUISITOS, MOVIMENTAÇÃO, LOCAL, RECINTO ALFANDEGADO, LICENÇA, EXPORTAÇÃO, ARMAZENAGEM, MERCADORIA ESTRANGEIRA, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS; ARMAZÉNS ALFANDEGÁRIOS -
Observação:
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