ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 56, DE 17/10/2006 - D.O.U. DE 18/10/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 24/10/2006.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv320.htmREJEITADA: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL N° 1, DE 14/12/2006 - D.O.U. DE 15/12/2006, P. 21
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/adt1-06mpv320.htm