Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 321 de 12 de setembro de 2006

Data de assinatura:

12 de Setembro de 2006

Ementa:

ACRESCE ART. 18-A À LEI N° 8.177, DE 1° DE MARÇO DE 1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Setembro de 2006

Fonte:

D.O.U. DE 13/09/2006, P. 2 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 01/11/2006 - D.O.U. DE 03/11/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/11/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv321.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.434, DE 28/12/2006

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UTILIZAÇÃO, INDICE, REAJUSTE, REMUNERAÇÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, AMBITO, (SFH), (SFS)

Classificação de direito:

DIREITO PÚBLICO; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; ASSISTÊNCIA HABITACIONAL; BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO (BNH)

Observação:

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