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Data de assinatura:
14 de Setembro de 2006 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A EFETUAR CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇÃO DA CENTRAL INTERNACIONAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTRA A AIDS, MALÁRIA E TUBERCULOSE (CICOM/UNITAID), NO VALOR DE ATÉ R$ 13.200.000,00. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 07/11/2006 - D.O.U. DE 08/11/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14/11/2006.
DISPONÍVEL EM : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv323.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.387, DE 14/12/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, (OMS), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, MEDICAMENTOS, COMBATE, (AIDS), MALARIA, TUBERCULOSE -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
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