Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 324 de 11 de junho de 1993

Data de assinatura:

11 de Junho de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Junho de 1993

Fonte:

D.O. 14/06/1993, P. 7837

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO BEM ESTAR SOCIAL

Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 320, DE 13/05/1993 - CONVERTIDA NA LEI 8.677, DE 13/07/1993. (SANCIONADA)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional