Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 325 de 14 de junho de 1993

Data de assinatura:

14 de Junho de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.899, DE 5/07/1973, REVOGA A LEI 8.200, DE 28/06/1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - RETIFICADO O ART. 6: "SÃO INTERROMPIDOS POR SESSENTA DIAS..."

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Junho de 1993

Fonte:

D.O. 15/06/1993 P. 7885; RET. 16/06/93

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

VER MPV 330, 30/06/1993: DISPOE SOBRE O EXERCICIO DAS ATRIBUICOES INSTITUCIONAIS DA ADVOGACIA GERAL DA UNIÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO.
REEDIÇÃO DA MPV 321, DE 14/05/1993.
CONVERTIDA NA LEI 8.682, DE 14/07/1993. (SANCIONADA)
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLC) 15, COM EMENDAS E VETOS.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que a medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional