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Data de assinatura:
14 de Junho de 1993 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 8.177, DE 1/03/1991(QUE ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA
ECONOMIA). -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 15/06/1993, P. 7886 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (NTN), UTILIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA VINCULADA, ÂAMBITO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PROGRAMA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, SAÚDE, SEGURANÇA PUBLICA, MEIO AMBIENTE, APROVAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, EMPRESA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional