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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO, NO VALOR DE
R$ 1.000.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 01/02/2007 - D.O.U. DE 02/02/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10/02/2007.
DISPONÍVEL EM : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-1-mpv326.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.453, DE 28/02/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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