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Data de assinatura:
31 de Outubro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/11/2006, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 01/02/2007 - D.O.U. DE 02/02/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10/02/2007.
DISPONÍVEL EM : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-2-mpv327.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.460, DE 21/03/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANTIO, PRODUTO AGRICOLA, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, PLANEJAMENTO, ATIVIDADE, LIBERAÇÃO, CULTIVO, PRODUTO, ALTERAÇÃO, PADRÃO GENETICO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; DIREITO AMBIENTAL; ENGENHARIA GENÉTICA E MEIO AMBIENTE -
Observação:
RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 03/11/2006, P. 2
1) NO ART. 1°, ONDE SE LÊ:" ... MODIFICADOS NAS ÁREAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ..."
LEIA-SE: "... MODIFICADOS NAS TERRAS INDÍGENAS E NAS ÁREAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, ..."
2) NAS ASSINATURAS, INCLUA-SE: 'MÁRCIO THOMAZ BASTOS"