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Data de assinatura:
02 de Novembro de 2006 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS, NO EXERCÍCIO DE 2006, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 01/02/2007 - D.O.U. DE 02/02/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 12/02/2007.
DISPONÍVEL EM : https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-3-mpv328.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.452, DE 27/02/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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