Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 329 de 25 de junho de 1993

Data de assinatura:

25 de Junho de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Junho de 1993

Fonte:

D.O. 28/06/1993, P. 8567

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 335, DE 27/07/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 322, DE 26/05/1993. (MPV 317 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional