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Data de assinatura:
19 de Fevereiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS SISTEMAS NACIONAIS DE EPIDEMIOLOGIA, DE SAÚDE AMBIENTAL E DE SAÚDE INDÍGENA, CRIA A AGÊNCIA FEDERAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE DOENÇAS - APEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Fevereiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
REJEITADA: ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 24/04/2002 - D.O.U. DE 25/04/2002, P. 24.
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao1/25_04_2002/do1-24.pdf
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SISTEMA NACIONAL, EPIDEMIOLOGIA, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, COMUNIDADE INDÍGENA. CRIAÇÃO, AGÊNCIA, PREVENÇÃO, CONTROLE, DOENÇA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; PODERES DO ESTADO; PODER EXECUTIVO; PRESIDENTE; RESPONSABILIDADE DOS CHEFES DE ESTADO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. ; INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO. COLONOS NAS COLÔNIAS; TERRA INDÍGENA. ; DIREITO AMBIENTAL; RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL; POLÍCIA SANITÁRIA -
Observação:
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