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Data de assinatura:
30 de Junho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÔRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. 30/06/1993 P. 8925 (EDICAO EXTRA); -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
RET. 02/07/1993
REEDITADA PELA MPV 339, DE 29/07/1993; 348, 27/08/93; 357, 29/09/93; 365, 28/10/93; 377, 26/11/93; 397, 29/12/93; 417, 28/01/94; 436, 28/02/94; 460, 30/03/94; 485, 29/4/94; 511, 27/05/94; 537, 28/06/94; 562, 28/07/94; 593, 25/08/94; 631, 23/09/94; 671, 21/10/94; 719, 18/11/94; 773, 20/12/94; 833, 19/01/95; 894, 16/02/95; 941, 16/03/95. CONVERTIDA NA LEI 9.028, DE 12/04/1995 (SANCIONADA).
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Correlação:
DEC. 868, 13/07/1993: FIXA CRITERIOS PARA ATRIBUICAO DA GRATIFICACAO TEMPORARIA (ART. 17).
LEI 8682 - 14/07/1993: DISPOE SOBRE REMUNERACAO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSAO DA AGU.
PRC AGU GQ 13 - D.O. 11/2/94 P. 2092: ESTUDO DA GRATIFICACAO TEMPORARIA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional