-
Data de assinatura:
30 de Junho de 1993 -
Ementa:
ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.458, DE 11/09/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 35. 000.000.000.000,00. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1993 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. DE 30/06/1993, P. 8926 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 337, DE 28/07/1993; 346, 27/08/93; 356, 27/09/93; 364, 28/10/93 - CONVERTIDA NA LEI 8.736, DE 29/11/93 (SANCIONADA)
-
Correlação:
DEC. 858 DE 05/07 D.O. 06/07/1993 P. 9344: DISPOE SOBRE OPERACAO DE CREDITO.
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional