Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 332 de 30 de junho de 1993

Data de assinatura:

30 de Junho de 1993

Ementa:

ALTERA A LEI 8.631, DE 4/03/1993 (QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA).

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

30 de Junho de 1993 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 30/06/1993, P. 8927 (EDIÇÃO EXTRA)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

- RET. 06/07/1993
REEDITADA PELA MPV 338, DE 28/07/1993; 347, 27/08/93; 355, 27/09/93 - CONVERTIDA NA LEI 8.724, DE 28/10/93 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional