Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 333 de 06 de julho de 1993

Data de assinatura:

06 de Julho de 1993

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 57 DA LEI 8.078, DE 11/09/1990, E REVOGA O ART. 3º DA LEI 8.656, DE 21 DE MAIO DE 1993, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

07 de Julho de 1993

Fonte:

D.O. DE 07/07/1993, P. 9384

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 341, DE 06/08/1993 - CONVERTIDA NA LEI 8.703, DE 06/09/1993 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional