Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 334 de 23 de julho de 1993

Data de assinatura:

23 de Julho de 1993

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5º E 19 DA LEI 8.031, DE 12/04/1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO. (PND)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 1993

Fonte:

D.O. DE 26/07/1993, P. 10405

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 345, DE 25/08/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 327, DE 24/06/1993. (327 ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional