Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 335 de 27 de julho de 1993

Data de assinatura:

27 de Julho de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇA DO, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 30 DA LEI 8.177, DE 01/03/1991. REVOGA A LEI 8.681, DE 13/07/1993.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Julho de 1993

Fonte:

D.O. 28/07/1993 P. 10574.

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA. SEPLAN

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.696, DE 26/08/1993. (SANCIONADA).

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 329, DE 25/06/1993.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional