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Data de assinatura:
23 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS N°S 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, 11.124, DE 16 DE JUNHO DE 2005, E DOS DECRETOS-LEIS N°S 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981, PREVÊ MEDIDAS VOLTADAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 2006 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-9-mpv335.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.481, DE 31/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, DEMARCAÇÃO, UTILIZAÇÃO, IMOVEL, TERRENO, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LICITAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, BENS IMOVEIS. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FACULTATIVIDADE, MINISTERIO DAS CIDADES, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDO NACIONAL, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEMARCAÇÃO, TERRENO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA, INTERESSE SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LOTEAMENTO, UTILIZAÇÃO, TERRENO, IMOVEL, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, DISPENSA, PAGAMENTO, FORO, LAUDEMIO, TAXAS, IMOVEL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, PESSOA CARENTE, POPULAÇÃO CARENTE, BAIXA RENDA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; BENS PATRIMONIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS; TERRAS PÚBLICAS.; BENS IMÓVEIS; OCUPAÇÃO. APROPRIAÇÃO. REVERSÃO -
Observação:
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