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Data de assinatura:
28 de Julho de 1993 -
Ementa:
ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO "CRUZEIRO REAL" PARA A UNIDADE DO SISTEMA
MONETÁRIO BRASILEIRO. -
Situação:
Originária convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 29/07/1993, P.10714 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
RESOLUÇÃO BACEN 2.010 - REP. D.O. 30/07/1993, P. 10876: DIVULGA A INSTITUICAO DO CRUZEIRO REAL.
CARTA CIRCULAR BACEN 2.392 - D.O. 03/08/1993, P. 11076: CHEQUES EM CRUZEIRO.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CRUZEIRO REAL, SISTEMA MONETARIO NACIONAL. FIXAÇÃO, VALOR, DEFINIÇÃO, CRUZEIRO REAL. FIXAÇÃO, PRAZO, CONVERSÃO, CRUZEIRO REAL, VALOR, BALANÇO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, CHEQUE, TITULO, PREÇO, CONTRATO. COMPETÊNCIA, (BACEN), PROVIDÊNCIA, AQUISIÇÃO, MOEDA, CRUZEIRO, DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICA, IMPRESSÃO, CUNHAGEM, CRUZEIRO REAL. -
Classificação de direito:
POLITICA MONETARIA. -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional