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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA, DOS TRANSPORTES, DO ESPORTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 385.263.657,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2006 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 10, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-10-mpv336.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.463, DE 28/03/2007
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Correlação:
Exposição de Motivos
DSN DE 30/01/2007 - D.O.U. DE 31/01/2007, P. 2: REABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MME), (MTR), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTERIO DAS CIDADES -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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