Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 337 de 28 de julho de 1993

Data de assinatura:

28 de Julho de 1993

Ementa:

ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.458, DE 11/09/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 3 5.000.000.000.000,00.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 1993

Fonte:

D.O. 29/07/1993, P.10714

Link:

Texto integral

Referenda:

MF

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 346, DE 27/08/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 331, DE 30/06/1993. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional