Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 338 de 28 de julho de 1993

Data de assinatura:

28 de Julho de 1993

Ementa:

ALTERA A LEI 8.631, DE 4/03/1993, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Julho de 1993

Fonte:

D.O. 29/07/1993, P. 10715

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 347, DE 27/08/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 332, DE 30/06/1993. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional