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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2006, EM FAVOR DE DIVERSAS EMPRESAS ESTATAIS, NO VALOR TOTAL DE R$ 7.457.585.977,00, E REDUZ O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DE DIVERSAS EMPRESAS NO VALOR GLOBAL DE R$ 8.808.952.888,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2006 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 12, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
Encerramento de tramitação ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL - D.S.F. DE 01/06/2007, P. 17469, 2ª COLUNA: SEM EFICÁCIA.
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Correlação:
Exposição de Motivos
DSN DE 30/01/2007 - D.O.U. DE 31/01/2007, P. 2: REABRE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, EMPRESA ESTATAL -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO. -
Observação:
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