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Medida Provisória nº 339 de 28 de dezembro de 2006
Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2006
Ementa:
REGULAMENTA O ART. 60 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2006
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/2006, P. 33 -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 13, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-13-mpv339.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 11.494
, DE 20/06/2007
Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 6.091, DE 24/04/2007: PARÂMETROS ANUAIS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, PARA O EXERCÍCIO DE 2007
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BASICA, VALORIZAÇÃO, MAGISTERIO, AMBITO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS; LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação:
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