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Data de assinatura:
06 de Março de 2002 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 805.000.000;00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL DE 02/05/2002 - D.O.U. DE 03/05/2002, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 06/05/2002:
CONVERTIDA NA LEI 10.460, DE 15/05/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MME), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO (DIVISÃO GEOGRÁFICA, COMO 930-999); ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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