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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CRÉDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DA CPMF NAS HIPÓSTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS N.ºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 19 DA LEI N.º 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-14-mpv340.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.482, DE 31/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CORREÇÃO, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, LIMITE DE ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, PENSÕES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEDUÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, LIMITAÇÃO, OPÇÃO, DESCONTO, SIMPLIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PESSOA JURIDICA, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, EFEITO, DEPRECIAÇÃO, MAQUINA, INSTRUMENTO, EQUIPAMENTOS. ALTERAÇÃO, PRAZO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNIVERSIDADE, COMPROVAÇÃO, QUITAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO, EFEITO, ADESÃO, PROGRAMA NACIONAL, CONCESSÃO, BOLSA DE ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE. ALTERAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, REDUÇÃO, ISENÇÃO, ALIQUOTA, (CPMF). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, FUNDO FINANCEIRO, FINANCIAMENTO, CUSTEIO, ESTUDO, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, SEGURO OBRIGATORIO, COBERTURA, DANOS PESSOAIS, VEICULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, NORMAS, AUTORIZAÇÃO, (DNIT), UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSTRUÇÃO, SINALIZAÇÃO, RODOVIA. AUTORIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA, PAGAMENTO, DESCONTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, MERCADO FINANCEIRO. ALTERAÇÃO, NORMAS, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, EMPRESA, MELHORAMENTO, PRODUÇÃO, INDUSTRIA, INFORMATICA -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
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