ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 57 DA LEI 8.078, DE 11/09/1990, QUE DISPÕE OBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E REVOGA O ART. 3. DA LEI 8.656, DE 21/05/1993.
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional