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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15 DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-15-mpv341.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.490, DE 20/06/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, TECNOLOGIA, MILITAR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, SERVIDOR, REQUISITADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, ENQUADRAMENTO, CARREIRA, SERVIDOR, EXTINÇÃO, ORGÃO PUBLICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRITERIOS, PROGRESSÃO, CARREIRA, MAGISTERIO, PROFESSOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (MPS), (MS), (MTE), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, (FIOCRUZ), (INMETRO), (IBGE), (INPI), TECNOLOGIA, MILITAR, (SUFRAMA), (EMBRATUR). ALTERAÇÃO, PLANO GERAL, CARGO, AMBITO, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (FNDE), (INEP). ALTERAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO, REORGANIZAÇÃO, CARREIRA, POLICIA CIVIL, (AC), (AP), (RO), (RR). ALTERAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, TAXA DE USO, BENS IMOVEIS, RESIDENCIA FUNCIONAL. ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, AUXILIO MORADIA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE; APOSENTADORIA -
Observação:
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