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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2006 -
Ementa:
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA FOMENTAR AS ATIVIDADES DE CARÁTER DESPORTIVO -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2007 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-16-mpv342.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.472, DE 02/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, PESSOA FISICA, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PATROCINIO, DOAÇÃO, APOIO, PROJETO, ESPORTE, PRATICA ESPORTIVA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; INCENTIVOS FISCAIS -
Observação:
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