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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1993 -
Ementa:
DÁ NOVA REDACAO AO ART. 4º DA LEI 8.170, DE 17/01/1991, QUE ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES. -
Situação:
Originária reeditada convertida -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. DE 13/08/1993, P.11704 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTOS. -
Alteração:
REEDITADA PELA MPV 349, DE 10/09/1993; 358, 13/10/93; 369, 11/11/93. CONVERTIDA NA LEI 8.747, DE 09/12/93 (SANCIONADA).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional