Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 344 de 19 de agosto de 1993

Data de assinatura:

19 de Agosto de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES, NOMES DE AGOSTO DE 1993.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Agosto de 1993

Fonte:

D.O. DE 20/08/1993, P. 12229

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA EDUCACAO E DESPORTOS E DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 352, DE 20/09/1993; 361, 20/10/93; 373, 18/11/93; 389, 17/12/93; 413, 19/01/94; 430, 17/02/94; 451, 18/03/94; CONVERTIDA NA LEI 8.869 DE 15/04/94 (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional