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Data de assinatura:
14 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO FEDERATIVA NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-19-mpv345.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.473, DE 10/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITERIOS, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, CONVENIO, ESTADOS, (DF), ATUAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, ATIVIDADE POLICIAL, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORDEM PUBLICA, PATRIMONIO PUBLICO -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; SEGURANÇA NACIONAL -
Observação:
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