Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 346 de 27 de agosto de 1993

Data de assinatura:

27 de Agosto de 1993

Ementa:

ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.352, DE 28/12/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.458, DE 11/09/1992, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 35.000.000.000,00.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1993 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 28/08/1993 ED. EXTRA.

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DO TRABALHO

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 356, DE 27/09/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 337, DE 28/07/1993.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional