Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 347 de 27 de agosto de 1993

Data de assinatura:

27 de Agosto de 1993

Ementa:

ALTERA A LEI 8.631, DE 04/03/1993. (DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS NÍVEIS DAS TARIFAS PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, EXTINGUE O REGIME DE REMUNERAÇÃO GARANTIDA).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1993 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O. 28/08/1993 ED. EXTRA

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 355, DE 27/09/1993.

Correlação:

REEDICAO DA MPV 338, DE 28/07/1993.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional