Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 348 de 27 de agosto de 1993

Data de assinatura:

27 de Agosto de 1993

Ementa:

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, EM CARÁTER EMERGENCIAL E PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Agosto de 1993

Fonte:

D.O. 30/08/1993, P. 12823

Link:

Texto integral

Referenda:

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - AGU

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 357, DE 29/09/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 339, DE 29/07/1993; 330 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional