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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA - FIP-IE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 22, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-22-mpv348.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.478, DE 29/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, PARTICIPAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ENERGIA, TRANSPORTE, AGUA, SANEAMENTO BASICO -
Classificação de direito:
DIREITO COMERCIAL; FUNDOS DE INVESTIMENTO -
Observação:
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