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Medida Provisória nº 349 de 10 de setembro de 1993
Data de assinatura:
10 de Setembro de 1993
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA
LEI 8.170
, DE 17/01/1991. (QUE ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES)
Situação:
Reeditada
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
13 de Setembro de 1993
Fonte:
D.O. 13/09/1993
Link:
Texto integral
Referenda:
MED
Alteração:
REEDITADA PELA
MPV 358
, DE 13/10/1993.
Correlação:
REEDIÇÃO DA
MPV 343
, DE 12/08/1993. (ORIG.)
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional