Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 349 de 10 de setembro de 1993

Data de assinatura:

10 de Setembro de 1993

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 8.170, DE 17/01/1991. (QUE ESTABELECE REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTES DAS MENSALIDADES ESCOLARES)

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Setembro de 1993

Fonte:

D.O. 13/09/1993

Link:

Texto integral

Referenda:

MED

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 358, DE 13/10/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 343, DE 12/08/1993. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional