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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FGTS - FI-FGTS, ALTERA A LEI N° 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 23, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-23-mpv349.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.491, DE 20/06/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO DE INVESTIMENTO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, AMBITO, (FGTS), OBJETIVO, INVESTIMENTO, SETOR, ENERGIA, RODOVIA, FERROVIA, PORTO, SANEAMENTO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, (FGTS) -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO; FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) -
Observação:
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