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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
ALTERA A LEI N° 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/01/2007, P. 1: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-24-mpv350.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.474, DE 15/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROGRAMA, ARRENDAMENTO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, CASA PROPRIA, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; PROGRAMAS; ASSISTÊNCIA HABITACIONAL ; ARRENDAMENTO. REGRAS COMUNS A TODOS OS ARRENDAMENTOS -
Observação:
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