Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 351 de 16 de setembro de 1993

Data de assinatura:

16 de Setembro de 1993

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8.666, DE 21/06/1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

17 de Setembro de 1993

Fonte:

D.O. DE 17/09/1993, P. 13909

Link:

Texto integral

Referenda:

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 360, DE 18/10/1993; 372, 17/11/93; 388, 16/12/93; 412, 14/01/94; 429, 16/02/94; 450, 17/03/94; 472, 15/04/94 - CONVERTIDA NA LEI 8.883, DE 08/06/1994 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional