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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
CRIA O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA - REIDI, REDUZ PARA VINTE E QUATRO MESES O PRAZO MÍNIMO PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, AMPLIA O PRAZO PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 25, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-25-mpv351.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.488, DE 15/06/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, INFRA ESTRUTURA, REDUÇÃO, PRAZO MINIMO, UTILIZAÇÃO, CREDITOS, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), FINANCIAMENTO, SEGURIDADE SOCIAL, (COFINS). AMPLIAÇÃO, PRAZO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; TEORIA. FUNDAMENTOS; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; FINSOCIAL. COFINS. PIS -
Observação:
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