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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS INCENTIVOS ÀS INDUSTRIAS DE EQUIPAMENTOS PARA TV DIGITAL E DE COMPONENTES ELETRÔNICOS SEMICONDUTORES E SOBRE A PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS TOPOGRAFIAS DE CIRCUITOS INTEGRADOS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/01/2007, P. 1: REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 26, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-26-mpv352.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.484, DE 31/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, INCENTIVO, INDUSTRIA, EQUIPAMENTOS, COMPONENTE, MATERIAL ELETRONICO, SISTEMA, TECNOLOGIA DIGITAL, TELEVISÃO. NORMAS, PROTEÇÃO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, TOPOGRAFIA, CIRCUITO, SISTEMA INTEGRADO -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; INCENTIVOS FISCAIS; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). ; DIREITOS INTELECTUAIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL, COMERCIAL, CIENTÍFICA E DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR; PROPRIEDADE CIENTÍFICA. -
Observação:
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