Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 353 de 23 de setembro de 1993

Data de assinatura:

23 de Setembro de 1993

Ementa:

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 5º E 19 DA LEI 8.031, DE 12/04/1990, QUE CRIA O PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO E DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCESSOS DE PRIVATIZAÇÃO.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Setembro de 1993

Fonte:

D.O. 24/09/1993, P. 14297

Link:

Texto integral

Referenda:

SEPLAN

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 362, DE 25/10/1993.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 345, DE 25/08/1993; 334; 327 (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional