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Data de assinatura:
22 de Janeiro de 2007 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TÉRMINO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E A EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Janeiro de 2007 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 27, DE 27/03/2007 - D.O.U. DE 28/03/2007, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 03/04/2007.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Congresso/atocn-27-mpv353.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.483, DE 31/05/2007
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ENCERRAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO, (RFFSA). ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, TRANSPORTE TERRESTRE, TRANSPORTE AQUATICO -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES; TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES -
Observação:
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